Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2020
LEI N.º 9.202, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.202, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 500.00000 (Quinhentos mil reais), tendo como fonte o REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL e utilização destes recursos para aquisição de gêneros alimentícios, higiene pessoal, limpeza e EPIs para pessoas em situação de vulnerabilidade.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,000 (Quinhentos mil reais) tendo como fonte o repasse de duodécimo da Câmara Municipal para atender a demanda de aquisição de gêneros alimentícios, higiene pessoal, limpeza e EPIs para a população em situação de vulnerabilidade social devido à pandemia do Coronavírus, que afeta o nosso município, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.02.08.244.0043.2168 – Benefícios eventuais em assistência Social
1505 - 3.3.90.32.00.00.00.00 –001- Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita..............R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte o repasse do duodécimo da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal