Secretaria Municipal de Administração · 17 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.244, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.244, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$30.826.513,59.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 29.046.513,59 (vinte e nove milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$ 25.842.906,60 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e sessenta centavos) tendo como fonte o superávit financeiro de exercício anterior, recurso 0754, destinação 0000180, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
1190 – INVESTIMENTOS NA RECUPERAÇÃO DA CIDADE
4.4.90.40.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000180 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ............R$ 800.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000180 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 242.906,60
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000180 – OBRAS E INSTALAÇOES...............R$ 24.800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............R$ 25.842.906,60
II - R$ 1.343.597,33 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), tendo como fonte o superávit financeiro de exercício anterior, recurso 0754, destinação 0000499, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2012 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.40.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000499 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ…............R$ 1.009.161,95
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000499 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........R$ 334.435,38
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............R$ 1.343.597,33
III - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo como fonte o superávit financeiro de exercício anterior, recurso 0759, destinação 0000242, conforme especificações abaixo:
06.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2616 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2759 - 0000242 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............R$ 50.000,00
IV - R$ 270.009,66 (duzentos e setenta mil nove reais e sessenta e seis centavos), tendo como fonte o superávit financeiro de exercício anterior, recurso 0706, destinação 0000524, conforme especificações abaixo:
06. – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2606 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO, PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2706 - 0000524 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............R$ 270.009,66
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................R$ 270.009,66
V - R$40.000,00 (quarenta mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento, recurso 1500, destinação 0000000, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2600 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.90.93.00.00.00.00 – 1500 - 0000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............R$ 40.000,00
VI - R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento, recurso 1754, destinação 0000519, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO
2512 – REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE ÁREAS URBANAS
4.4.90.93.00.00.00.00 – 1754 – 0000519 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 1.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............R$ 1.500.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município R$1.780.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento, recurso 1754, destinação 0000519, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO
2512 – REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE ÁREAS URBANAS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 1754 – 0000519 – OBRAS E INSTALAÇÕES….......R$ 1.780.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.........R$ 1.780.000,00
Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se referem os artigos anteriores, terão origem:
I - na redução de verba em igual valor conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.06 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO
2613 – REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERESSE CULTURAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - 0000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...............R$ 40.000,00
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO
2512 – REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE ÁREAS URBANAS
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1754 – 0000519 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE…….......R$ 3.280.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............R$ 3.280.000,00
II - no superávit financeiro do exercício anterior, de:
a) R$ 25.842.906,60 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e sessenta centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0754, destinação 0000180;
b) R$ 1.343.597,33 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0754, destinação 0000499;
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0759, destinação 0000242;
d) R$ 270.009,66 (duzentos e setenta mil nove reais e sessenta e seis centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0706, destinação 0000524.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal