Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2025
LEI N.º 10.283, DE 19 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.283, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 321.136,93.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$321.136,93 (trezentos e vinte e um mil cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos), da seguinte forma:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
06 – DIRETORIA DE TURISMO
2333 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL
4.4.90.51.00.00.00.00 – RECURSO 2706 DESTINAÇÃO 3110014 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 321.136,93
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0706, destinação 3110014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal