Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2024
LEI N.º 9.853, DE 04 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.853, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 245.894,87 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 245.894,87 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.244.0044.2088 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Consumo..........
R$
72.126,41
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Distribuição Gratuita....
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Serv de 3º - Pessoa Jurídica........
R$
100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Equip e Material Permanente.......
R$
73.768,46
Total do Crédito Especial.............................................
R$
245.894,87
Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a entrada de Recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal