Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2025
LEI N.º 10.307, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.307, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0208.2265 PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00 1500 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA……............R$ 100.000,00 0000000 Não se Aplica;
II - R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.33.00.00.00.00 1500 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................R$ 25.000,00
0000000 Não se Aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do FUNDOBEM, para o inciso I;
II - na redução da seguinte dotação orçamentária para o inciso II:
ÓRGÃO 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00. 1500 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…........R$ 25.000,00
0000000 Não se Aplica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo,27 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal