Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 10.339, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.339, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
UNIDADE 06 DIRETORIA DE TURISMO
13.06.23.695.0036.2333 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1899 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ……………......................R$ 23.000,00
0000038 FÓRUM MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de patrocínios - Lei Municipal nº 10.011, de 18 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal