Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2022
LEI N.º 9.557, DE 03 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.557, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei n° 9.523/2022, que cria o Banco de Materiais de Construção para apoio às políticas públicas municipais e às organizações e iniciativas comunitárias do Município de São Leopoldo e, dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Banco Municipal de Materiais de Construção será administrado pela Secretaria Municipal de Habitação (Semhab);
Art. 2°. Fica alterado o art. 2º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Banco de Materiais de Construção funcionará como instrumento de apoio às políticas públicas do município, tendo por objetivo contribuir na qualificação da vida da população em situação de vulnerabilidade social por meio do repasse de materiais de construção civil, resíduos sólidos utilizáveis em obras e sobras de matérias-primas que estejam em condições dignas de uso para reforma e/ou requalificação da moradia ou de edificação de interesse comum.”
Art. 3º. Fica alterado o art. 3º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3°. O Banco de Materiais de Construção tem por finalidade operar no recebimento, recondicionamento, armazenamento, destinação e monitoramento de estoque – entrada e saída –, de materiais da construção civil, resíduos sólidos utilizáveis em obras e sobras de matérias-primas, destinados à população em situação de vulnerabilidade.”
Art. 4º. Fica alterado o art. 4º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Banco de Materiais de Construção é constituído por materiais provenientes de doações e aquisições, conforme segue:
I - doações de pessoas físicas, empresas públicas e privadas, institutos, Organizações Não-Governamentais (ONG’s), entidades e afins;
II - aquisição de materiais com recursos provenientes de repasses financeiros da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, com previsão orçamentária prévia;
III - aquisição de materiais, com recursos provenientes de Fundos Municipais alinhados ao escopo do projeto atendido;
IV - aquisição de materiais, com recursos provenientes de dotações orçamentárias por recurso livre;
V - aquisição de materiais, com recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares dentre outras permitidas da legislação.”.
Art. 5º. Fica alterado o art. 5º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Banco de Materiais de Construção tem por finalidade:
I - contribuir na qualificação da moradia e/ou na edificação de interesse comum que visem o atendimento ao público em situação de vulnerabilidade social;
II - contribuir na reestruturação da moradia e/ou na edificação de interesse comum que visem o atendimento ao público em situação de vulnerabilidade social atingido por desastres naturais ou artificiais;
III - conscientizar a população beneficiária da importância de sua participação, com a mão-de-obra em forma de mutirão e/ou autoconstrução, no desmanche de edificações doadas, reformas e/ou requalificações de unidades habitacionais pré-existentes ou de edificações de interesse comum, bem como no carregamento e descarregamento dos materiais recebidos, resultando na desoneração dos custos, sempre que possível.
§ 1°. Na presente lei, entende-se por desastres naturais os vendavais e os ciclones, os deslizamentos de encostas, os alagamentos e as enchentes etc. Do mesmo modo, entende-se por desastres artificiais os incêndios e os desabamentos.”.
Art. 6º. Fica alterado o art. 6º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6°. Nos termos desta Lei fica sob-responsabilidade do Banco de Materiais de Construção:
I - orientar o(a) beneficiário(a), prezando pelo uso racional e responsável do material recebido;
II - orientar o(a) beneficiário(a) em relação à manutenção do espaço objeto de intervenção de reforma e/ou requalificação;
III - fomentar a solidariedade e a justiça socioambiental enquanto condições para a manutenção do Banco de Materiais de Construção;
IV - promover projetos educativos voltados à formação e qualificação profissional destinados à população beneficiária do Banco de Materiais de Construção.”.
Art. 7º. Fica alterado o art. 7º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. Nos termos desta lei, o Banco de Materiais de Construção poderá atender pessoas físicas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, e/ou organizações sociais, ONG’s, entidades sem fins lucrativos, que atuam em benefício à população que, da mesma maneira, se encontra em circunstância de vulnerabilidade.”.
Art. 8º. Fica alterado o art. 8º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8°. O Banco de Materiais de Construção deverá dispor de um técnico social competente para a análise de demanda e produção de relatórios sociais, com a finalidade de atender aos pedidos de auxílio que se deem diretamente na sede do banco.”.
Art. 9º. Fica alterado o art. 9º, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9°. O sistema de atendimento deverá dispor de meios para recebimento eletrônico dos pedidos, sejam eles encaminhados por outros setores do poder público ou realizados de modo autônomo pela pessoa requerente.”.
Art. 10. Fica alterado o art. 10, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. O critério de atendimento aos pedidos de auxílio ao Banco de Materiais de Construção se dará conforme o disposto:
I - disponibilidade de materiais para cumprimento da demanda;
II - gravidade das situações apresentadas.”.
Art. 11. Fica alterado o art. 11, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. Os materiais doados somente poderão ser utilizados no endereço ao qual foram destinados, sob um prazo máximo de noventa (90) dias corridos da entrega.
Parágrafo único. na situação de que a pessoa física, jurídica e/ou organização de bairro beneficiária do auxílio do Banco de Materiais de Construção não respeitar o prazo disposto no presente artigo desta lei, o mesmo será notificado para que apresente uma justificativa dentro de quinze dias corridos, sob pena de apreensão e recolhimento dos materiais doados. Quando os materiais não puderem ser recolhidos, os(as) respectivos(as) beneficiários(as) não poderão solicitar novos materiais ao banco no prazo de cinco (5) anos.”.
Art. 12. Fica alterado o art. 10, da Lei n° 9.523, de 20 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. As despesas para execução da presente lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único. o poder público municipal poderá optar por realizar termo de cooperação, convênio, concessão, permissão com organizações da sociedade civil para a gestão do banco de materiais de construção.”.
Art. 13. Para fins do cumprimento da Lei Federal n°11.888 de 24 de dezembro de 2008, que “Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, o poder municipal – com base na presente lei – poderá prever:
I - a realização de cooperação, convênio e/ou parcerias com entidades sem fins lucrativos, universidades e/ou autarquias públicas, destinado ao trabalho de assistência técnica gratuita, vinculado ao Banco de Materiais de Construção.
II - a depender da disponibilidade do quadro técnico do poder público municipal, o Banco de Materiais poderá solicitar a inserção de servidores(as) públicos municipais, os(a) quais sejam profissionais de arquitetura e urbanismo, para a realização direta do trabalho de assistência técnica gratuita.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal