Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2024
LEI N.º 10.106, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.106, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.989.089,00 (três milhôes, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e nove reais), recurso 0600 e 0601, tendo como fonte o entrada de recursos de emenda e individuais e de bancada.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.989.089,00 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e nove reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — ATENÇÃO BÁSICA
4084 — EMENDAS PARLAMENTARES DE C USTEI O ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3120500 - Outros Serv. de Terc - P. J..................
R$
369.316,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0600.3120500 - Material de Consumo.........................
R$
300.000.00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3110500 - Outr os Serv. de Terc. P. Jurídica.......
R$
2.050.0000,00
11 - F UN DO MUNICIPAL DE SAÚ DE
01 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD E
4087 - EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3110501 – Outros Serviços de Terceiros – P. J...
R$
550.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3120501 - Outros Serviços de Terceiros – P. J...
R$
550.000,00
11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4088 - EMEN DAS PARLAMENTA RES ESTRUTURAÇÃO MAC
4.4.90.52,00.00.00.00 - 0601.3110506 – Equipam e Material Permanente........
R$
169.773,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão corno fonte a entrada de recursos de Emen das Parlamentares Individuais e de Bancada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal