Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil reais) tendo como fonte tendência o Excesso de Arrecadação de Recurso 2075, vinculado a CIP.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil reais) para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
2266 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.93.00.00.00.00 - 2075 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$ 2.120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...................................................................R$ 2.120.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso 2075, vinculado a CIP no valor de R$ R$ 2.120.000,00, conforme especificação abaixo:
Excesso de Arrecadação da CIP ...........................................R$ 2.120.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........................R$ 2.120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal