Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2019
LEI N.º 9.098, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.098, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por redução em igual valor no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas decorrentes da Judicialização da Saúde, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
2212 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0040 – Sentenças Judiciais..................................
R$
500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................
R$
500.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a Redução de igual valor no recurso ASPS, conforme discriminação abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4366 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEMSAD – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............
R$
300.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4563 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..........
R$
100.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0040 – Mat. Bem ou Serv. de Dist. Gratuita.......
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...........................
R$
500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil