Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.950, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.950, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 15.747,98 (Quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso 0576.0000825 - PEATE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.747,98 (Quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.30.93.00.00.00.00-0576.0000825–Indenizações e Restituições ............................
R$ 15.747,98
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............................................................................
R$ 15.747,98
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 15.747,98 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), terão como fonte superávit financeiro do Recurso 0576.0000825 – PEATE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal