Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI N.º 9.169, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.169, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), tendo como fonte o superávit do exercício anterior para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criada rubrica no Orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – Apoio a Rede Socioassistencial Básica
4.4.90.51.00.00.00.00 - 2229 – Obras e Instalações .... R$ 370.000,00
Total do Crédito Especial ........ R$ 370.000,00
Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte no superávit do Exercício anterior, recurso 2229, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de fevereiro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil