Secretaria Municipal de Administração · 28 de setembro de 2021
LEI N.º 9.423, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.423, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento no valor de R$ 4.400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos mil, reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação oriundo da parcela destinada ao Recurso Livre, apurado pela quitação do passivo tributário de ICMS da CEEE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos mil reais), para atender despesas com a manutenção em ações, conforme especificações abaixo:
04.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.01 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
2210 SENTENÇAS JUDICIAS
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0001 – SENTENÇAS JUDICIAS.............................................R$ 300.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 - 0001 - SENTENÇAS JUDICIAS............................................R$ 100.000,00
22.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.02 DIRETORIA DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA........R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..................................................................R$ 4.400.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação oriundo da parcela destinada ao Recurso Livre, apurado pela quitação do passivo tributário de ICMS da CEEE.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal