Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.435, DE20 DE OUTUBRODE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.435, DE20 DE OUTUBRODE 2021.
Proíbe a manutenção de animais em correntes no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica proibido, no Município de São Leopoldo, o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou animais que encontram em situação de rua (públicos).
Art. 2º. A liberdade de locomoção do animal somente poderá ser restringida temporariamente nos casos em que não houver outro meio viável de contenção, desde que não causem quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se, sempre:
I - Corrente do tipo “vai e vem” com no mínimo quatro metros de comprimento;
II- A corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;
III- Corrente adequada ao porte físico do animal, que não cause desconforto e estrangulamento;
IV- Corrente que permita ampla movimentação, possibilitando o distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal e o acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água.
Art. 3º. O Poder Executivo, na regulamentação desta Lei, estabelecerá a fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de outubro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal