Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2023
LEI N.º 9.807, DE 08 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.807, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
04 – DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
24.04.15.451.0029.2314 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2023 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………....R$ 450.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro do Exercício Anterior.
T
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal