Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.674.831,22 (Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), tendo como fonte a transferência de recursos especiais do Governo Federal – Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, em razão do estado de calamidade pública no Município.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.674.831,22 (Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas em razão do Estado de Calamidade no Município, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1087 – RECONSTRUÇÃO CANAL DA CASA DE BOMBAS 03 – JOÃO CORREA
4.4.90.51.00.00.00.00 -1749 - 3101013 – Obras e Instalações............................... R$ 1.600.082,65
4.4.90.93.00.00.00.00 -1749 - 3101013 - Indenizações e Restituições.................. R$ 74.748,57
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................... R$ 1.674.831,22
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio do(s) seguinte(s) processo(s) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Processo nº 59052.027065/2024-15, Portaria nº 2.432 de 08/07/2024 e Notas de Empenhos nº 2024NE001461, 20241475 e 20241476
CRÉDITO ESPECIAL............................ R$ 1.674.831,22
TOTAL DA ENTRADA DE RECURSO.................. R$ 1.674.831,22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal