Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2023
LEI N.º 9.740, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.740, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria o Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS, no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULOI
DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS EM SAÚDE - PIIS
Art. 1º.Fica criado o Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS, no âmbito do Município de São Leopoldo, especialmente de caráter privado, a fim de elevar a disponibilidade de atendimento em saúde para a população leopoldense e qualificar a prestação do serviço público neste setor.
Art. 2º.O Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS compreende, dentro da área da saúde, o atendimento hospitalar, atendimento de urgências e emergências, bem como serviços de diagnósticos, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs, respectivamente, 86.10-1, 86.2 e 86.40-26.
Parágrafo Único. Havendo alteração de códigos das atividades econômicas identificadas no caput deste artigo a presente lei acompanhará a nova classificação mantendo e a mesma abrangência.
Art. 3º. O Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente lei, para adesão dos interessados.
§ 1º. A adesão ao PIIS se dará através de assinatura de Termo de Adesão e Compromisso, no qual constará o projeto a ser desenvolvido e os prazos referentes a implantação de cada etapa.
§ 2º. Os benefícios oportunizados nesta lei iniciam tão somente a partir da adesão aceita pelo município, de acordo com a proposta apresentada.
CAPÍTULOII
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS PIIS
Art. 4º.Fica criada a Comissão de Análises de Projetos PIIS – CAPIIS cuja competência é a avaliação e aprovação dos Projetos PIIS.
Art. 5º.A Comissão de Análises de Projetos PIIS – CAPIIS perdurará pelo prazo estabelecido no artigo 3º acima e será composta pelos seguintes órgãos do Governo Municipal:
I - Gabinete do Prefeito – GP
II - Secretaria Geral de Governo – SGG;
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM;
IV - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAD;
V - Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE;
VI - Procuradoria Geral do Município – PGM;
VII - Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos – SEMURB.
Art. 6º. O proponente terá seu projeto avaliado pela CAPIIS desde que esteja em consonância com as normas urbanísticas, ambientais e demais normativas aplicáveis ao caso, sob pena de indeferimento.
Art. 7º.A CAPIIS poderá convocar outros órgãos para integrar a comissão provisoriamente, bem como servidores, afim de deliberar sobre assunto específico ou prestar esclarecimentos técnicos e tramitação do projeto junto aos mesmos.
CAPÍTULOIII
DOS INCENTIVOS
Art. 8º.Os incentivos oportunizados pelo Executivo Municipal compreendem:
I - redução de 50% a título de ITBI;
II - isenção de taxas de aprovação de projetos relacionados a obras de construção destinadas a execução do projeto;
III - isenção de taxa de certidão detalhada e relacionada a obras de construção destinadas a execução do projeto;
IV - isenção de taxa de licença para localização e autorização para funcionamento, em favor do proponente;
V - isenção da taxa de habite-se para obras de construção destinadas a execução do projeto;
VI - redução a zero, aceito na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da taxa de ISS referente a obras de construção destinadas a execução do projeto;
VII - isenção por cinco anos da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, a contar do início das atividades fim; e
VIII - isenção de cobrança de IPTU por dez anos, a contar da finalização da construção e ou aquisição do imóvel.
Art. 9º. Excepcionalmente o Município de São Leopoldo poderá, mediante aprovação CAPIIS e de comum acordo com o proponente, executar obras de aprimoramento de infraestrutura pública visando viabilizar a instalação da atividade.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Havendo descumprimento do compromissado quando da adesão ao PISS, os incentivos serão automática e retroativamente extintos à data de adesão.
Art. 11. Ocorrendo a hipótese do artigo anterior o empreendimento/atividade deverá indenizar e/ou devolver os valores correspondentes aos incentivos recebidos, com a devida correção e atualização dos valores.
Art. 12. Quando da ocorrência do disposto no artigo 10 acima, o Município de São Leopoldo cobrará do proponente todos os custos e valores anteriormente isentos, pois as taxas e impostos incidem normalmente sobre as atividades e/ou obras não abrangidas neste projeto.
Art. 13. As empresas inscritas e aprovadas no programa, deverão iniciar as atividades decorrentes dos projetos integrantes do PIIS no prazo máximo de dois anos, no que se refere a oferta de produtos e serviços e no prazo de três anos, no que se refere a desenvolvimento e produção industrial.
Art. 14. As empresas deverão manter o funcionamento de sua atividade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 3º acima, contados da data do início efetivo de sua operação, sendo que a inobservância deste prazo importará na perda dos incentivos.
Art. 15. Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 dias da sua publicação.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal