Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2022
LEI N.º 9.569, DE 06 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.569, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 39.
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§ 1º. Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:
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VI – Chefe do Departamento de Microcrédito:
Compete ao Chefe do Departamento de Microcrédito:
Coordenar o Programa Municipal de Microcrédito, estabelecer e manter os contatos e articulação com os agentes financeiros conveniados;
Orientar e supervisionar os Agentes de Microcrédito;
Participar do Comitê Municipal de Microcrédito;
Fazer cumprir as diretrizes e prioridades políticas governamentais previstas para o Programa de Microcrédito, monitorando também a execução das atividades de responsabilidade do Departamento;
Proporcionar e realizar a articulação entre os tomadores de crédito e fomentar atividades de negócio em conjunto, incentivando o desenvolvimento destas;
Coordenar o Fundo Municipal de Garantias e acompanhar o seu pleno funcionamento junto à entidade gestora selecionada para tanto;
Elaborar mensalmente relatórios de desempenho e atividades do Programa de Microcrédito e do Fundo Municipal de Garantias;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
Requisitos para o provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG-3
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XVI – Chefe do Núcleo de Organização de Dados da Sala do Empreendedor:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Organização de Dados da Sala do Empreendedor:
1) Organizar e coordenar o Banco de Dados da Sala do Empreendedor;
2) Auxiliar nos processos relativos a licenciamentos de empresas que transitam pela Sala do Empreendedor;
3) Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-4.
XVII – Chefe do Departamento de Alvarás:
Compete ao Chefe do Departamento de Alvarás:
Chefiar o processo de aplicação das disposições e dos critérios das Leis Municipais pertinentes à concessão de alvarás de localização e funcionamento;
Elaborar relatórios periódicos das atividades do setor e encaminhá-los ao Coordenador do Departamento de Alvarás.
Substituir o Coordenador do Departamento de Alvarás em sua ausência.
Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para o provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-3.
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XXXVI – Chefe do Departamento de Captação Projetos Turísticos:
Compete ao Chefe do Departamento de Captação de Projetos Turísticos:
Organizar os processos administrativos da Diretoria de Turismo para os processos de captação de recursos projetos turísticos;
Elaborar as prestações de contas de projetos executados com recursos captados.
Assessorar administrativamente o Diretor de Turismo no Conselho Municipal de Turismo de São Leopoldo.
Exercer outras atividades afins
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
Requisitos para o provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Vencimento: FG-3.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal