Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta os Objetivos, Usos e a Gestão Participativa do Barco Escola Peixe Dourado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Barco Escola Peixe Dourado, pertencente à Prefeitura Municipal de São Leopoldo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é um equipamento público de uso comum com propósito comunitário de extrema importância, sendo inalienável enquanto cumprir sua destinação. O Barco Escola Peixe Dourado designado para promover a Educação Ambiental no Rio dos Sinos, contribuirá significativamente para a conscientização e preservação ambiental da região, cumprindo suas funções públicas.
Art. 2º. O objetivo do Barco Escola Peixe Dourado é promover a educação ambiental pública por intermédio de atividades práticas e teóricas, envolvendo a comunidade escolar e a população em geral, nas ações de conscientização e preservação do meio ambiente. Seu uso comunitário inclui a realização de programas educativos, visitas escolares guiadas, curso, oficinas, seminários e eventos que incentivem a participação ativa da população na proteção e valorização dos recursos naturais do Rio dos Sinos, segundo Projeto Político Pedagógico - PPP, específico.
Art 3⁰. A gestão do Barco Escola Peixe Dourado compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM a qual deverá estimular a governança participativa integrando a sociedade civil, sendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente de São Leopoldo o colegiado responsável pelo controle, fiscalização e cumprimento dos objetivos e usos do Barco Escola.
Art. 4⁰. O Barco Escola Peixe Dourado deverá estar disponível para uso da comunidade escolar e da população, implicando a necessidade de um sistema de agendamento e controle de uso para garantir que todos tenham acesso igualitário.
Art. 5⁰. A administração municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM fica responsável pela manutenção e conservação do Barco Escola Peixe Dourado, incluindo a implementação de medidas de segurança para garantir a integridade dos usuários.
Art. 6⁰. A administração deverá estabelecer regulamentações específicas, que podem incluir normas ambientais, de segurança e de uso responsável, bem como alocar recursos no orçamento municipal para cobrir esses custos.
Art. 7⁰. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal