Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2023
LEI N.º 9.828, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.828, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no recurso vinculado 0700, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte a entrada de valores provenientes emenda parlamentar nº 28610005-OGU/2023, para custeio no Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo como fonte a entrada de valores provenientes da emenda parlamentar nº 28610005-OGU/2023, conforme especificações abaixo:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
02 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
0700 – Custeio no município
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0700 – Material de consumo .............................................
R$
10.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 – 0700 – Prem. Cult., artíst., científicas, desport. e outras....
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0700 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......
R$
30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – 0700 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física.........
R$
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
100.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como origem, a entrada de valores provenientes da emenda parlamentar nº 28610005-OGU/2023, para custeio no município.
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Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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