Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2024
LEI N.º 10.121, DE 08 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.121, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 3.647.464,66 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) – Recurso 0600.0000501 – tendo com fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.647.464,66 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ............................R$ 3.647.464,66
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de julho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal