Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Legislativo a adquirir um imóvel para uso exclusivo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta lei autoriza a aquisição de imóveis, destinados à sede e ao uso exclusivo da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo – RS, a seguir caracterizados:
I - Dois prédios situados nesta cidade, no bairro Centro, na Rua Independência nº s 66 e 86, compreendendo todas as suas dependências, instalações, benfeitorias e o respectivo terreno composto do lote s/nº , da quadra nº 34 da planta geral da cidade, Zona 01, Setor A, no quarteirão formado pela Rua Independência, Avenida Dom João Becker, Rua Marquês do Herval e Rio dos Sinos, medindo 26,20m de frente, a oeste, no alinhamento da Rua Independência, lado par da numeração dos prédios, e igual metragem na face oposta, ao leste, a entestar com o prédio do Museu Histórico Visconde de São Leopoldo; por 22,00 metros de extensão de frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao norte com o imóvel de José Amaro e pelo outro lado, ao sul, com o alinhamento da Avenida Dom João Becker, lado ímpar com a qual faz esquina, conforme descrito na matrícula nº 45.081 do Registro de Imóveis de São Leopoldo - RS;
II - Um prédio situados nesta cidade, no bairro Centro, na Rua Independência nº 90, compreendendo todas as suas dependências, instalações, benfeitorias e o respectivo terreno composto do lote s/nº , da quadra nº 34 da planta geral da cidade, Zona 01, Setor A, no quarteirão formado pela Rua Independência, Avenida Dom João Becker, Rua Marquês do Herval e Rio dos Sinos, medindo 311,30m, medindo 14,30m de frente, a oeste, no alinhamento da Rua Independência, lado par da numeração dos prédios, 14,00m na face aposta, ao leste, a entestar com o prédio do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS, por 22,00 metros de extensão de frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao norte com o imóvel de Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS e pelo outro lado, ao sul, com o alinhamento da Avenida Dom João Becker, lado ímpar com a qual faz esquina, conforme descrito na matrícula nº 55.253 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.
Art. 2º O procedimento de aquisição do imóvel deverá atender às normas vigentes sobre a matéria.
§ 1º Deverá ser descontado do valor do imóvel eventuais encargos fiscais existentes com a Fazenda Pública Municipal.
§ 2º Concluído o procedimento de aquisição do imóvel, a Câmara Municipal oficiará ao Poder Executivo, que obrigatoriamente adotará as formalidades necessárias para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel.
Art. 3º Lavrada a escritura pública, o imóvel fica afetado como bem público de uso especial, incorporando-se ao patrimônio público municipal, para uso exclusivo da Câmara Municipal de São Leopoldo-RS, inscrita no CNPJ nº 88.369.426/0001-68, em caráter irrevogável, irretratável e vitalício.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, suplementadas se necessário:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01.02.01.031.0001.1.001 – Aquisição de Imóvel para o Legislativo
4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal