Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2024
LEI N.º 10.074, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.074, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 17.730,25 (dezessete mil, setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) – recurso 0621.0000701 – tendo com fonte o superavit financeiro de exercícios anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.730,25 (dezessete mil, setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.5.1.00.00.00.00 – 0621.0000701 – OBRAS E INSTALAÇÕES……….…………R$ 17.730,25
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superavit financeiro de exercícios anteriores decorrente de repasses do programa consulta popular.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal