Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), por Abertura de Crédito Especial, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), por Entrada de Recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS EMERGENCIAIS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Material de Consumo............................. R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Mat Bem ou Serv de Dist. Grat............... R$ 382.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Outros Serv 3 – P. Jur.............................. R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial ........................................................................................ R$ 384.000,00
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal