Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2023
LEI N.º 9.812, DE 19 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.812, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários e Programa Alimentação/Refeição dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município de São Leopoldo, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual, nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o percentual de 4,36%, com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos a data base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6055/2006.
Parágrafo Único. Os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, com direito a paridade constitucional, serão reajustados na forma do caput.
Art. 2º. Fica, também, o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de ganho real nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, no percentual de 7,44%.
§ 1º. O reajuste de ganho real mencionado no caput será implementado com percentual de 4,64% de forma imediata, retroagindo seus efeitos a abril de 2023, e o percentual de 2,8% será implementado no mês de janeiro de 2024, tendo como base de cálculo os vencimentos do mês de dezembro de 2023.
§ 2º. Os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, com direito a paridade constitucional, serão reajustados na forma que trata esse artigo.
Art. 3º. Fica estabelecido no Programa Alimentação/Refeição a aplicar o percentual de reajuste de 9% de forma imediata, retroagindo seus efeitos a abril de 2023, e percentual de 2,8% com incidência no mês de janeiro de 2024, tendo como base de cálculo o mês de dezembro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal