Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N.º 9.702, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.702, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo como fonte de recurso o repasse oriundo da Emenda Parlamentar 39840015/2022 / Convênio 935887/2022 - Recurso Vinculado 2511.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas relativas à execução do projeto denominado “Mãos Solidárias Unidas”, envolvendo recursos a serem administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC, conforme especificações abaixo:
13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico
13.02 – Diretoria de Promoção e Captação de Investimentos
1019 – Promoção da Economia Solidária
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2511 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................R$ 250.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), terão origem no repasse oriundo do Convênio 935887/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal