Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2026
LEI N.º 10.515, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.515, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.962.623,91.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.962.623,91 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), da seguinte forma:
I – R$ 56.928,13 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e treze centavos) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ....……........................R$ 50.520,77
3130504 - Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707596202500 - AB
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2600 – MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA……………………………………………………………………………………………………......................R$ 6.407,36
3110545 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/40330007 - Dep. Lucas Redecker;
II – R$ 984.140,85 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4085 – EMENDAS PARL. PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2601 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE………………………………………………………………………………………….......................R$ 294.357,56
3110549 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/41680007 - Dep. Pedro Westphalen
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2601 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE…………………………………………………………………………………………...................... R$ 301.651,83
3110548 - Emen. Parl. Ind. nº2025/42950001 - Dep.Alexandre Lindenmeyer
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2601 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE…………………………………………………………………………………………...................... R$ 388.131,46
3110550 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/41840006 - Dep. Luis Carlos Heinze;
III – R$ 304.683,55 (trezentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO: 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.302.0076.4087 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ ……….......................R$ 304.683,55
3110547 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/19830025 - Dep. Maria do Rosário
IV – R$ 316.011,47 (trezentos e dezesseis mil, onze reais e quarenta e sete centavos) conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.4088 - EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2601 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……….……………………………………………………………………………..…...................... R$ 316.011,47
3110551 - Em. Parl. Ind. 2025/39200004 P.12625868000125000 - Dep.Bibo N;
V – R$ 202.715,60 (duzentos e dois mil, setecentos e quinze reais e sessenta centavos) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.…….........................R$ 202.715,60
3110552 - Em. Parl. Ind. nº2025/44840001 P.36000722183202500-Dep.Zucco;
VI – R$ 98.144,31 (noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.4088 - EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1601 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..……………………………………………………………………………………..…….....................R$ 98.144,31
3110553 - Em. Parl. Ind. 2025/39200004 P.12625868000125007-Dep.Bibo N.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior:
a) do recurso 1600, destinação 3130504 e 3110545, referente ao inciso I do artigo anterior;
b) do recurso 1601, destinação 3110549, 3110548 e 3110550, referente ao inciso II do artigo anterior;
c) do recurso 1600, destinação 3110547, referente ao inciso III do artigo anterior;
d) do recurso 1601, destinação 3110551, referente ao inciso IV do artigo anterior;
II - no excesso de arrecadação:
a) do recurso 1600, destinação 3110552, referente ao inciso V do artigo anterior;
b) do recurso 1601, destinação 3110553, referente ao inciso VI do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal