Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2024
LEI N.º 10.084, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.084, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 712.374,31 (setecentos e doze mil, trezentos e setenta e quatro reais com trinta e um centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior de recursos federais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 712.374,31 (setecentos e doze mil, trezentos e setenta e quatro reais com trinta e um centavos) para atender despesas com ações da saúde municipal, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4350 - REDUÇÃO DE FILAS - CIRURGIAS ELETIVAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.......R$ 712.374,31
TOTAL..................................................R$ 712.374,31
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal