Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023
LEI N.º 9.755, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.755, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Ficam obrigados os estacionamentos comerciais pagos e também os estabelecimentos comerciais que dispõe de estacionamentos pagos, tais como: supermercados, faculdades, hospitais, shopping centers e centros comerciais, a instalarem sistemas de câmeras de monitoramento em seus estabelecimentos.
Art.2°. As câmeras de monitoramento deverão filmar principalmente as entradas e saídas dos estacionamentos.
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Art.3° O sistema de monitoramento instalado deverá permitir conectividade com a Guarda Civil Municipal ou o armazenamento das imagens por no mínimo 3 meses para conferencia pela GCM sempre que solicitado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal