Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI N.º 9.185, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.185, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 115.723,30 (cento e quinze mil setecentos e vinte e três reais e trinta centavos), 4503 assistência farmacêutica básica, tendo como fonte a majoração do repasse federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 115.723,30 (cento e quinze mil setecentos e vinte e três reais e trinta centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4503 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita............R$ 115.723,30
TOTAL ..............................R$ 115.723,30
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte a majoração do repasse Federal para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil