Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2020
LEI N.º 9.269, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.269, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.124,90 (Cem mil cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), 0900 – COVID-19, tendo como fonte a transferência realizada por doação para o enfrentamento à pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.124,90 (Cem mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), 0900 – COVID-19, tendo como fonte a transferência realizada por doação para o enfrentamento à pandemia de COVID 19.
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....
R$
100.124,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................................
R$
100.124,90
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada por doação do Tribunal Regional do Trabalho 4º Região, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal