Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2019
LEI N.º 8.969, DE 29 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.969, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 6682, de 04 de julho de 2008, que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros de São Leopoldo, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera os incisos II, X e XIII, do art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:
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“II - Aquisição e manutenção de veículos e material de comunicações, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão responsável do Corpo de Bombeiros Militar;
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X - Realização de estudos, custeio de cursos de interesse do Corpo de Bombeiros Militar e das despesas com passagens, estadias, deslocamentos e alimentação para a sua realização;
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XIII - Especialização do efetivo, através da contratação de cursos e terceiros para treinamentos em geral, incluindo as despesas em relação à contratação, bem como a realização de estudos sobre temas relacionados à missão constitucional do Corpo de Bombeiros Militar;”
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Art. 2º. Insere os incisos XV, XVI, XVII e XVIII, no art. 1º., com a seguinte redação:
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“XV – Contratação de estagiários para atividades administrativas;
XVI – Aquisição de uniforme e fardamento institucional regulamentar;
XVII – Custeio de despesas e pagamento de horas aulas aos integrantes militares que ministrarem treinamentos, cursos e palestras de temas de interesse do Corpo de Bombeiros Militar ligados às áreas constitucionais da Corporação e principalmente para a formação de brigadas de incêndios, conforme legislação específica;
XVIII – Custeio de cursos e respectivas taxas e emolumentos junto ao DETRAN/RS para adição e/ou mudanças de categorias de habilitação, realização de curso de condutor de veículo de emergência, inclusive exames toxicológicos e/ou avaliações periódicas.”
Art. 3º. Insere o §1º, no art. 1º., com a seguinte redação:
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“§ 1º Os treinamentos, cursos e palestras de que trata o inciso XVII deste artigo, deverão estar autorizados e regulamentados pelo Corpo de Bombeiros Militar, sendo o pagamento ao Militar Estadual que o ministrar, tendo como base o valor estipulado em Lei Estadual, pela hora/aula de ensino. Obrigatoriamente, o valor das inscrições do curso devem ser cobradas e recolhidas antecipadamente ao FUNREBOM.”
Art. 4º. Altera os incisos II e IV, do art. 2º., que passam a ter a seguinte redação:
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“II - Valores advindos de multas aplicadas a estabelecimentos que não atenderem as disposições contidas na Lei Estadual de Prevenção Contra Incêndios no que tange aos sistemas de segurança contra incêndio e pânico;
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IV - Recursos oriundos de cursos, palestras, seminários, treinamentos e formação de Brigadas de Incêndio, de acordo com a Lei Estadual específica;”
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Art. 5º. Insere o inciso VI, no art. 2º, com a seguinte redação:
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“VI – Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis, adquiridos pelo próprio Fundo;”
Art. 6º. Insere os § 1º e § 2º, no art. 2º, com a seguinte redação:
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“§ 1º Os valores oriundos de leilões e/ou hastas públicas decorrentes daqueles bens cedidos e declarados inservíveis, serão depositados a crédito no Fundo.
§ 2º Os recursos oriundos do FUNREBOM não serão objeto de bloqueios, penhora, arresto, indenização, ou qualquer outra destinação com fim diverso ao qual foi criado.”
Art. 7º. O art. 3º. passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal ou pessoa por ele indicada, como Presidente;
II - Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de São Leopoldo, como Vice-Presidente;
III - Secretário Municipal da Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária;
V - Representante da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Tecnologia de São Leopoldo (ACIST).”
Art. 8º. Insere os § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
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“§ 3º Compete ao Conselho do FUNREBOM:
a) Aprovar a aplicação dos recursos do FUNREBOM, em consonância com os interesses da coletividade, na forma prevista nesta Lei;
b) Prestar contas da aplicação dos recursos do FUNREBOM, nos prazos e na forma da legislação vigente;
c) Resolver os casos omissos que porventura vierem a ocorrer.
§ 4º O Conselho reunir-se-á a qualquer tempo e tantas vezes quantas necessárias, quando convocado pelo Presidente ou Vice-Presidente.
§ 5º As reuniões serão organizadas pelo Presidente e divulgada aos demais integrantes do Conselho.
§ 6º A convocação do Conselho será realizada por escrito, através de ofício, mensagem eletrônica ou qualquer outra forma de comunicação oficial.
§ 7º O Conselho deliberará por maioria simples, mediante resoluções transcritas em ata das respectivas reuniões.
Art. 9º. O art. 9º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. Da aplicação dos recursos do FUNREBOM, será feita a prestação de contas ao Conselho Diretor, nos prazos e forma da legislação vigente.
Art. 10. O art. 10, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão destinados ao uso do Corpo de Bombeiros Militar de São Leopoldo e incorporados ao patrimônio do município, podendo ser doados ao Corpo de Bombeiros Militar.”
Art. 11. Insere os § 1º e § 2º, no art. 11., com a seguinte redação:
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“§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais e/ou suplementares e adotar todas as demais medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
§ 2º O saldo positivo do Fundo, apurando em balanço será, automaticamente, transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.”
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil