Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2019
LEI N.º 9.127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº6.640, de 30 de maio de 2008.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O § 6º do Art. 1º da Lei municipal nº6.640, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º. A cada início de ano letivo, o Executivo Municipal deverá publicar decreto com a definição das Escolas Prioritárias, tendo em vista os dados levantados pelo Sistema Presença, que terá como base o mês de julho do ano anterior. As Escolas definidas como prioritárias ficarão estabelecidas pelo período de 03 anos, sendo garantido ainda, a inclusão de novas Escolas a cada ano que apresentarem o índice igual ou a superior a 28%."
Art. 2º.O § 8º e 9º, do art. 1º da Lei municipal nº6.640, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 8º. Além do previsto no quadro supra, para cada escola definida como prioritária, bem como às Escolas que alcançarem o índice igual ou superior a 20% de alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família, a partir de dados fornecidos Sistema Presença, com base em julho do ano anterior, serão repassados o valor de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) por trimestre, como ajuda de custo para oficineiro e monitor, para fins de execução de atividades no contraturno escolar."
"§ 9º. Além do previsto no parágrafo supra, para cada escola definida como prioritária, para as Escolas com índice igual ou superior a 20% de alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família, e, para Escola de Artes Pequeno Príncipe, será repassado, junto do primeiro repasse de cada ano, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de apoio para compra de material e equipamentos, para fins de apoio nas atividades do contraturno escolar"
Art. 3º.Inclui-se o § 11, § 12, § 13, § 14, no Art. 1º, da Lei Municipal nº 6.640, de 30 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 11. Além do previsto no parágrafo supra, no final do ano letivo, haverá o repasse para as Escolas, de recursos para limpeza, capina, corte de grama e embelezamento, de acordo com o estabelecido no quadro abaixo (tendo em vista a metragem aproximada da área onde é necessário a execução do serviço de capina e corte de grama): ”
METRAGEM
TOTAL DE ESCOLAS
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
De 10 a 500 m
19
R$ 600,00
R$ 11.400,00
De 501 a 800 m
06
R$ 900,00
R$ 5.400,00
De 801 a 1500 m
09
R$ 1.500,00
R$ 13.500,00
De 1501 a 2500 m
10
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
Acima de 2501 m
06
R$ 3.000,00
R$ 18.000,00
"§ 12. Após o repasse de recursos, é obrigatório a limpeza, capina e corte de grama a cada início do ano letivo. Caso houver saldo de recurso, este poderá ser utilizado para limpezas, capinas e cortes de grama complementares durante o ano, bem como embelezamento da área da Escola.”
"§ 13. Além dos repasses previstos nos parágrafos supra, serão realizados ainda, o repasse de recursos para a aquisição de kits de livros de autores e promover encontros dos alunos com os autores, visando à formação e qualificação de leitores, sendo o repasse realizado conforme tabela a seguir.”
Nº ALUNOS
Valor por Escola
De 50 a 809 alunos
R$ 2.000,00
Acima de 900 alunos
R$ 3.000,00
Escolas com EJA
R$ 1.000,00
"§ 14. A prestação de contas deverá ser realizada no segundo semestre, conforme cronograma de prestação de contas do CPMs.”
"§ 15. As despesas para cobertura da presente lei, correrão com a dotação: 33.50.43.00.00.00.00 – Recurso: 0031 e 1130.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do 1º trimestre do ano em curso.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil