Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2023
LEI N.º 9.803, DE 08 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.803, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.732.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.732.000,00 (Três milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................
R$ 732.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................
R$ 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................R$ 2.732.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 2.732.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação acumulado no primeiro bimestre de 2023.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................R$ 2.732.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
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