Secretaria Municipal de Administração · 20 de setembro de 2019
LEI N.º 9.063, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.063, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece obrigação aos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios acessíveis e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios acessíveis, no mínimo, na quantidade de um exemplar.
Art. 2º - Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.
§1º - Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:
I – em Braille;
II – em caracteres ampliados; e
III – em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro.
§2º - Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços.
Art. 3º - Os estabelecimentos terão o prazo de sessenta (60) dias a contar da publicação desta Lei para se adequarem aos seus termos.
Art. 4º -Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, inclusive fixando as penalidades pertinentes pela inobservância dos dispositivos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de setembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil