Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.742, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.742, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.103, de 11 de dezembro de 2006 que autoriza o Poder Executivo a contratar, até a extinção dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde-PSF e Agentes de Combate a Endemias, Profissionais para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAD.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam acrescidos no cargo de Agentes de Combate a Endemias, o quantitativo de mais 25 vagas, passando o quadro do art. 1º a vigorar com a seguinte redação:
Quantitativo
Cargos
Jornada Semanal
Vencimento
50
Agente de Combate a Endemias
40h/sem
Nível 07 - letra A
Art. 2º. Fica acrescido ao art 1º:
“§ 4º. A contratação de profissionais para atuarem como Agentes de Combate às Endemias, se dará por prova teórica e prova de aptidão física laboral.
§ 5º. Os critérios da prova de aptidão física serão objetivos e constará no edital os critérios mínimos para aptidão, e os casos pontuais de inaptidão.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal