Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.831, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.831, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 49.668,67 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 49.668,67 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
• 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CCENTRO POP
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Consumo................................
R$
20.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Distribuição Gratuita.............
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Serviço de 3º - Pessoa Jurídica..................
R$
12.768,07
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Equipe e Material Permanente..................
R$
14.900,60
Total do Crédito Especial...........................................................................................
R$
49.668,67
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Art. 2º A origem dos recursos para cobertura dos Créditos Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a entrada de Recurso.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal