Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2022
LEI N.º 9.599, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.599, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), Recurso 4160 Programa PIAPS Primeira Infância Melhor, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - ATENÇÃO BÁSICA
2132 – PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
3.3.50.43.00.00.00.00 – 4160 – Subvenções sociais..........................................
R$
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4160 – Material de Consumo.......................................
R$
45.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4160 – Outros Serviços de Terc. - Pessoas Jurídica....
R$
216.000,00,
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4160 – Equipamentos e Material Permanente.............
R$
89.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................................................................
R$
351.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recurso financeiro no exercício anterior e atual através das Portarias 649/2021 e Portaria 928/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal