Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2020
LEI N.º 9.198, DE 30 DE MARÇO DE 2020. - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.198, DE 30 DE MARÇO DE 2020. - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 20.808,92 (vinte mil oitocentos e oito reais com noventa e dois centavos), tendo como fonte o Superávit Financeiro FPE 2149/2015.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20,808.92 (vinte mil oitocentos e oito reais com noventa e dois centavos), para atender a aquisição de bens que integrarão a estrutura física do PROCON, conforme especificações abaixo:
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍCIO
04.02 – DIRETORIA DO PROCON
04.02.14.122.0050.2390 – MANUTENÇÃO DO PROCON
4.4.9.0.92.00.00.00.00 – 2149 – Despesas de Exercícios Anteriores...........
R$
20.808,92
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................................................
R$
20.808,92
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro FPE 2149/2015 de Exercício Anterior, oriundo do Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul contra a CRT Brasil Telecom, originalmente distribuída em meio físico sob o nº 2002.71.08.000.532-0 e que atualmente tramita por meio do processo eletrônico sob o nº 5025305-11.2013.404.7108 no valor de R$ 20.808,92 (vinte mil oitocentos e oito reais com noventa e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal