Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2022
LEI N.º 9.694, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.694, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), Projeto 2471 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO HOSPITAL CENTENÁRIO, Recurso 0040 – ASPS, e autoriza a abrir crédito Especial para criação de rubrica orçamentária para despesas de custeio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Projeto 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC – Recurso 0040, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de (nove milhões e quinhentos mil reais), para adequação orçamentária – Recurso 0040 – ASPS – conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2471 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO HOSPITAL CENTENÁRIO
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil….....R$ 7.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……...R$ 2.500.000,00
TOTAL ..................…..R$ 9.500.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária – Recurso 0040 – ASPS – conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0040 – Material de Consumo….R$ 500.000,00
TOTAL ...............R$ 500.000,00
Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar e Crédito Especial, abertos pelos artigos 1º e 2º, terão como fonte de recurso o excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal