Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.437, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.437, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 5.382, de 12 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências. ”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.382, de 12 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (NR)”
“Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos e, em especial, tem as seguintes atribuições: (NR)”
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XX - orientar e expedir atos normativos para a(s) Unidade(s) Setorial(is) de Controle Interno;
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“Art. 3º …………………………
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I - órgão de coordenação central, denominado Unidade de Central de Controle Interno do Município, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
II - órgãos integrados, denominados Unidade(s) Setorial(is) de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Unidade de Central de Controle Interno do Município da documentação atinente a essa tarefa.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Município será integrado exclusivamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, com garantias, responsabilidades e atribuições previstas nesta Lei.
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“Art. 4º Os titulares da Unidade Central e das Unidades setoriais de Controle Interno, integrante do Sistema de Controle Interno do Município, será integrado por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, com garantias, responsabilidades e atribuições previstas em legislação específica, designados pelo Prefeito e que atendam aos seguintes requisitos:
I - possuir instrução de nível superior, nas áreas Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração;
II - pelo menos 05 (cinco) anos de experiência na administração pública.
Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício na(s) Unidade(s) de Controle Interno do Município, os servidores que: (NR)”
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“Art. 5º Para o cumprimento das atribuições a Unidade de Central de Controle Interno do Município:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI-Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V - emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; recebidos pelo Município;
VII - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
VIII - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
X - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI - realizará treinamentos aos servidores de departamentos e divisões integrantes do Sistema de Controle Interno. (NR)”
“Art. 6º Constituem-se garantias dos integrantes da(s) Unidade(s) de Controle Interno do Município:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III - a impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas relativas ao exercício do último ano do mandato.
“Art. 7º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da(s) Unidade(s) de Controle Interno do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. (NR)”
“Art. 8º Integram o Sistema de Controle Interno do Município os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. (NR)”
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§ 1º A Unidade Setorial de Controle Interno será representada por um ou mais servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estável.
§ 2º O servidor responsável pela Unidade Setorial de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer na Unidade Central de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
§ 3º A autoridade máxima de cada poder e de entidade da administração indireta escolherá o servidor ou servidores responsáveis pela unidade.
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“Art. 10. O responsável pela Unidade de Central de Controle Interno do Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará conhecimento ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. (NR)”
“Art. 11. A Unidade de Central de Controle Interno reunir-se-á com os servidores responsáveis pela(s) Unidade(s) Setorial(is) de Controle Interno. (NR)”
“Art. 12. No final de cada ano, a Unidade de Central de Controle Interno do Município fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas. (NR)”
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“Art. 15. O Controle Interno do Poder Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. (NR)”
Art. 2º Fica revogada a integralidade dos incisos do caput do art. 8º da Lei Municipal nº 5.382, de 12 de janeiro de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal