Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2026
LEI N.º 10.479, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.479, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei nº 10.412, de 21 de novembro de 2025, que institui a Comenda Dr.Olimpio Sérgio Albrecht.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.412, de 21 de novembro de 2025, que instituiu a Comenda Dr. Olímpio Sérgio Albrecht, a ser concedida pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º O art. 6º, da Lei nº 10.412, de 21 de novembro de 2025, passa vigorar, acrescido do parágrafo único, com seguinte redação:
“Art. 6º ................................................
..........................................................
Parágrafo único. A sessão de que trata o caput deste artigo não será considerada no limite de sessões solenes dos vereadores proponentes”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal