Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2025
LEI N.º 10.355, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.355, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a proteção do consumidor em estado de hipervulnerabilidade contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário em canal não presencial.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor em estado de hipervulnerabilidade contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário, no âmbito do Município de São Leopoldo.
Art. 2º Incluem-se, dentre outros em estado de hipervulnerabilidade, como beneficiários desta Lei:
I - o idoso;
II - os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
III - o analfabeto.
Art. 3º São considerados para fins desta lei, dentre outros, os seguintes operadores de crédito:
I - instituições financeiras;
II - correspondentes bancários;
III - sociedades de arrendamento mercantil;
IV - operadoras de cartão de crédito.
Art. 4º Fica proibida aos operadores de crédito, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica:
I - realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade que vise convencer os beneficiários desta Lei a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza;
II - celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, por meio de canal não presencial, que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários desta Lei.
§ 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§ 2º A celebração do contrato de empréstimo de qualquer natureza somente poderá ser realizada por meio digital se a operação for realizada por meio de aplicativo do próprio banco proponente, mediante a utilização de senha eletrônica por parte do consumidor ou biometria.
§ 3º Não verificadas as hipóteses do Art. 4º, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 5º As infrações das normas de defesa do consumidor de que trata esta Lei ficam sujeitas às sanções previstas nos arts. 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil e penal aplicáveis, nos termos da Lei Municipal nº 9.207, de 16 de abril de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal