Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.962, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.962, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 97.131,93 (noventa e sete mil, cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000304 (PFMC – POP), para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 97.131,93 (noventa e sete mil cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000304 – Outros Serv de 3º - P. Jur......................... R$ 97.131,93
Total a Suplementar..................... R$ 97.131,93
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000304 (PFMC – POP).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal