Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.824, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.824, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Altera-se a Lei nº 7.910/2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Acrescenta os incisos XX, XXI, XXII e XXIII ao artigo 41 da Lei nº 7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 41. Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária:
(...)
XX - aprovar junto ao(à) Coordenador(a)-Geral da EFAG o Projeto Político Pedagógico - PPP - e revisar suas diretrizes sempre que necessário;
XXI - validar a composição do Conselho Administrativo e Consultivo da EFAG;
XXII - homologar a lista de instrutores(as) internos(as) aptos(as) e habilitados(as) para ministrar cursos e suas respectivas escolhas, de acordo com suas habilidades, respeitando os critérios definidos no Regimento Interno;
XXIII - autorizar convênios, acordos e parcerias comPessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado com a finalidade de atender aos princípios, diretrizes e objetivos da área da Segurança Pública.
Art. 2º. Acrescenta os incisos LII, LIII e LIV ao parágrafo 1° do artigo 41 da Lei nº 7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º Compõem a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária:
(...)
LII – Coordenador(a)-Geral da EFAG:
a) Compete ao(à)Coordenador(a)-Geral da EFAG:
•
realizar o planejamento e a gestão das atividades inerentes à EFAG;
•
prever e encaminhar as despesas orçamentárias de recursos materiais e humanos necessários para o funcionamento da EFAG;
•
definir em conjunto com os(as) demais coordenadores(as) e membros do conselho os(as) instrutores(as) internos(as) aptos(as) a ministrar aulas, conforme disposto no regimento interno da EFAG;
•
definir em conjunto com o(a) Chefe-Geral da Guarda Civil Municipal o Plano dos cursos a serem ministrados com a grade curricular e a carga horária correspondente a cada curso;
•
aprovar o plano de aula elaborado previamente pelo(a) instrutor(a) responsável do curso a ser ministrado;
•
monitorar, juntamente com os(as) demais coordenadores(as), a execução das atividades da EFAG;
•
delegar tarefas afins aos(às) demais coordenadores(às), conforme a necessidade do serviço;
•
propor convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias voltados para a área de segurança pública visando a preparação e a qualificação dos(as) agentes de segurança;
•
providenciar meios para a divulgação e a promoção dos trabalhos desenvolvidos pela EFAG;
•
promover cursos de aprimoramento aos(às) instrutores(as) internos(as) da EFAG;
•
adotar todas as medidas cabíveis visando o objetivo de garantir a integridade física de todos(as) os(as) envolvidos(as) durante a realização dos cursos;
•
expedir atos complementares à boa gestão e ao funcionamento da EFAG;
•
exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.
LIII - Coordenador(a) Pedagógico(a) da EFAG:
•
compete ao(à)Coordenador(a) Pedagógico(a) da EFAG:
•
auxiliar e representar o(a) Coordenador(a)-Geral, quando necessário;
•
aprovar e planejarcom os(as) demais coordenadores(as) as diretrizes e as políticas de atuação da EFAG;
•
elaborar o Projeto Político Pedagógico (PPP) em conjunto com o(a) Coordenador(a)-Geral e o(a) Coordenador(a) Administrativo(a) da EFAG;
•
elaborar o Plano Anual de Ensino;
•
definir, implementar e garantir o Plano de Curso com os critérios de avaliação em conjunto com os(as) instrutores de cada área;
•
planejar e coordenar as reuniões pedagógicas;
•
estabelecer prazos e cronogramas de trabalho para apresentação dos planos de aula dos(as) instrutores(as) internos(as) e externos(as);
•
orientar o corpo docente de instrutores(as) no planejamento das aulas;
•
conferir e acompanhar as avaliações aplicadas;
•
realizar os trabalhos de orientação e aconselhamento educacional e profissional;
•
propor alternativas de solução para os problemas de natureza pedagógica;
•
exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo com especialização/curso de extensão em coordenação ou gestão pedagógica.
d) Padrão de vencimento: CC/FG3.
LIV - Coordenador(a) Administrativo(a) da EFAG:
•
compete ao(à)Coordenador(a) Administrativo(a) da EFAG:
•
auxiliar e representar o(a) Coordenador(a)-Geral, quando necessário;
•
monitorar, juntamente com os(as) demais coordenadores(a), a execução das atividades da EFAG;
•
supervisionar a organização do funcionamento da EFAG;
•
registrar e controlar os documentos da EFAG;
•
cadastrar e manteratualizado os dados dos(as) agentes com os seus respectivos cursos;
•
manter organizada a lista com nomes de professores(as)/instrutores(as) internos(as) e externos(as), contratados(as) e convidados(as) para ministrar as aulas;
•
providenciar o material necessário para a execução dos cursos e organizar o ambiente para os cursos;
•
organizar os documentos necessários para a realização dos cursos;
•
confeccionar e emitir certificados;
•
responsabilizar-se pela guarda e pela distribuição de materiais didáticos e equipamentos da EFAG;
•
elaborar projetos para compra de material necessário a EFAG;
•
exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG3”
Art. 3º. revoga-se o item “3” da alínea “a” do inciso III do parágrafo 1° do artigo 41 da Lei nº 7.910/2013.
“III - Diretoria de Políticas de Segurança Cidadã:
a) Compete ao(a) Diretor(a) de Políticas de Segurança Cidadã:
(...)
3. Coordenar e gerenciar o desenvolvimento e a realização de cursos de formação, capacitação, qualificação, especialização e demais treinamentos de servidores da Secretaria;”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal