Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2026
LEI N.º 10.484, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.484, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.104,95.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 87.104,95 (oitenta e sete mil e cento e quatro reais e noventa e cinco centavos) da seguinte forma:
33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
10 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
33.10.15.452.0010.2240 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO VIARIA: CALÇAMENTO, ESTRADAS E ASFALTO
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2750 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 87.104,95
0000087 - 2087 Recurso CIDE
Art. 2º O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terá origem no superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2750, destinação 0000087.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal