Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2026
LEI N.º 10.557, DE 10 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.557, DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI N.º 10.557, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 620.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.4087 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ ....…...........R$ 120.000,00
3130510 - Emenda Comissão n°50410001/2026 P.36000806706202600 - MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ ....…..........R$ 250.000,00
3130511 - Emenda Comissão n°50410001/2026 P.36000811933202600 - MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ ....…......R$ 250.000,00
3130512 - Emenda Comissão n°50410001/2026 P.36000812438202600 - MAC
Art. 2º O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação do exercício do recurso 1600, destinações 3130510, 3130511 e 3130512.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal