Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.978, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.978, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0759–FUMDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$500.000,00 (quinhentos e nove mil reais), para atender despesas previstas do orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1421 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 220,000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1430 - Obras e Instalações............ R$ 230.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1431 - Equipamento e Material Permanente......................... R$ 50.000,00
0759 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 0000822 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDEMA TOTAL.......
R$
500.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do exercício anterior do recurso 0759 – Q – no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal