Secretaria Municipal de Administração · 16 de setembro de 2026
LEI N.º 10.594, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.594, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.877,29.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 215.877,29 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.1057 – CONSTRUÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL
4.4.90.93.00.00.00.00 –2634 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................R$ 200.564,62
0000003 - 4001 OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS PARA SAÚDE
4.4.90.93.00.00.00.00 –1634 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................R$ 15.312,67
0000003 - 4001 OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS PARA SAÚDE
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2634, destinação 0000003 e no excesso de arrecadação do recurso 1634, destinação 0000003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal