Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2023
LEI N.º 9.861, DE 10 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.861, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 49.668,67 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 16.900,60 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta centavos), através de Suplementação e R$ 32.768,07 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), por Abertura de Crédito Especial, para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor deR$ 16.900,60 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta centavos), sendo R$ 16.900,60 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta centavos), através de Suplementação e R$ 32.768,07 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), por Abertura de Crédito Especial, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Distribuição Gratuita............
R$
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Equip. e Material Permanente.................
R$
14.900,60
Total do Crédito Especial.........................................................................................
R$
16.900,60
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento do Município, o valor deR$ 32.768,07 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Material de Consumo..............................
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0661.0000411 – Serv. de 3º - Pessoa Jurídica.....................
R$
12.768,07
Total do Crédito Especial.........................................................................................
R$
32.768,07
Art. 3ºA origem dos recursos para cobertura dos Créditos Especial e Suplementar, abertos pelos artigos anteriores, terão como fonte a entrada de Recurso.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal